Termos de Uso — Bateu!

Versão 1.0 · Vigência a partir da publicação · Última atualização: pendente PO + revisão jurídica Operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em Salvador/BA, em sistemabateu.com.br. Contato para questões contratuais: contato@sistemabateu.com.br

1. O que são estes Termos

Estes Termos regem o uso do Bateu! — sistema web (PWA) de controle de jornada de trabalho — pela empresa contratante (a "Cliente") e pelas pessoas que ela autoriza a usar o sistema (os "Usuários"). Ao criar conta, contratar plano ou usar o sistema, a Cliente declara que leu, entendeu e aceita estes Termos.

Se você é a pessoa que está aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para fazê-lo.

2. O que o Bateu! faz

O Bateu! oferece ferramentas para que a Cliente registre a jornada de seus colaboradores, calcule banco de horas e horas extras conforme parâmetros que a Cliente configura, gere relatórios e espelhos de ponto, e mantenha registro auditável das movimentações (assinatura digital com hash e IP, conforme MP 2.200-2/2001).

O que o Bateu! NÃO faz:

Não substitui a responsabilidade da Cliente como empregadora pelo cumprimento da CLT, convenções coletivas, acordos de banco de horas ou demais obrigações trabalhistas.
Não emite parecer jurídico nem garante conformidade automática com a legislação trabalhista — a configuração correta do sistema e a interpretação das regras aplicáveis ao negócio são da Cliente.
Não substitui o contador, advogado ou departamento pessoal da Cliente.

3. Cadastro e responsabilidades da Cliente

A Cliente é responsável por:

Fornecer CNPJ válido e dados verídicos no cadastro
Manter atualizados os dados da empresa e dos Usuários
Definir e cadastrar corretamente jornadas, locais de trabalho, regras de banco de horas e demais parâmetros
Garantir que os Usuários cadastrados têm vínculo real com a empresa
Comunicar aos Usuários, na forma da LGPD, o tratamento de dados feito pelo sistema
Cumprir suas obrigações trabalhistas — o Bateu! é uma ferramenta de apoio, não delegação de responsabilidade

A Cliente é a controladora dos dados dos Usuários. O Bateu! atua como operador (LGPD Art. 5º, VII).

4. Planos, trial e cobrança

4.1 Modalidades

Free — versão gratuita com recursos limitados, sujeita às regras de inatividade
Trial — período gratuito de avaliação do plano pago, conforme prazo informado no cadastro
Avulso (PIX) — pagamento mensal, sem renovação automática
Recorrente — assinatura mensal, semestral ou anual com débito automático

4.2 Trial e Free não são operação real

Os planos Free e Trial são modalidades de teste do sistema, não substituem operação trabalhista oficial. Funcionalidades essenciais podem estar limitadas ou indisponíveis. A Cliente que decidir usar essas modalidades em produção assume os riscos operacionais e jurídicos dessa decisão.

4.3 Cobrança e nota fiscal

Cobranças são processadas via operadora de pagamento parceira. O Bateu! não armazena dados de cartão. Toda cobrança gera nota fiscal de serviço, emitida no e-mail cadastrado.

4.4 Renovação, cancelamento e reembolso

Planos recorrentes renovam automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal, semestral ou anual).
A Cliente recebe aviso por e-mail com no mínimo 7 dias de antecedência de cada cobrança automática.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio painel da Cliente, sem retenção e sem multa, com efeito ao fim do ciclo vigente.
Pagamentos já efetuados não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias da primeira contratação (CDC Art. 49) quando aplicável.

4.5 Inadimplência e retenção

Em caso de não pagamento, o acesso à conta paga é rebaixado conforme política descrita em /precos. Dados ficam acessíveis à Cliente em modalidade reduzida por 90 (noventa) dias após a inadimplência ou cancelamento; após esse período, o acesso é encerrado.

Distinção importante (ver também Política de Privacidade §5): este prazo de 90 dias refere-se ao acesso da Cliente ao painel e à exportação. Registros trabalhistas (jornada, banco de horas, espelhos) seguem retenção legal própria — 5 anos após o fim do vínculo do colaborador (CLT Art. 11) — mantida pelo Bateu! como operador, mesmo após o encerramento do acesso, para que a Cliente possa cumprir suas obrigações trabalhistas em fiscalização futura.

5. Uso aceitável

A Cliente e seus Usuários se comprometem a não:

Tentar acessar dados de outras empresas
Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o código
Usar o sistema para fraudar registros de jornada, falsificar localização, ou criar Usuários fictícios
Sobrecarregar a infraestrutura (rate-limit, scraping, ataques)
Usar o sistema para fim ilícito ou contrário à boa-fé contratual

Violações podem levar a suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do sistema (código, design, marca "Bateu!", documentação) é de propriedade exclusiva da operadora. A contratação concede à Cliente licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, durante a vigência do plano contratado.

Dados gerados pela Cliente (registros de ponto, cadastros de colaboradores, configurações) permanecem de propriedade da Cliente. O Bateu! os trata exclusivamente para prestação do serviço.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Bateu! envida melhores esforços para manter o sistema disponível 24/7, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta. Janelas de manutenção, falhas de terceiros (Vercel, Supabase, provedores de internet) e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade do Bateu! por danos diretos ou indiretos limita-se ao valor pago pela Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização. Não respondemos por:

Decisões trabalhistas, fiscais ou jurídicas tomadas pela Cliente com base em dados ou relatórios do sistema
Consequências de configurações incorretas de jornada, banco de horas ou regras feitas pela Cliente
Perdas decorrentes de uso em modalidades Free ou Trial em ambiente de produção (cláusula 4.2)
Indisponibilidade de terceiros (provedores de pagamento, e-mail, autenticação)

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política LGPD, que fazem parte integrante destes Termos.

9. Alterações destes Termos

A versão vigente é sempre a publicada em sistemabateu.com.br/termos. Alterações materiais (mudança de preço, novas obrigações, redução de direitos) serão comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica concordância.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Hash de versão: [gerar no publish] Data de publicação: [gerar no publish]

⚠️ Aviso ao PO: este rascunho foi gerado com base nas práticas de mercado SaaS BR, LGPD, CDC e CLT. Não substitui revisão por advogado antes do launch público. Pontos que merecem atenção especial: cláusula 7 (limite de responsabilidade — algumas práticas defendem teto menor ou maior), cláusula 4.4 (direito de arrependimento — verificar se aplicação CDC Art. 49 vale pra B2B), cláusula 10 (foro de eleição em contrato B2C é discutível). Razão social + CNPJ precisam ser preenchidos.